ÁREAS DE ATUAÇÃO
ATENDIMENTO JURÍDICO
CONTENCIOSO CIVIL
JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS
PENAL E CRIMES COORPORATIVOS
DEFESA DO CONSUMIDOR
DIGITAL / LGPD
CONSULTORIA EM NEGÓCIOS, INVESTIMENTOS, CONTRATOS CIVIS E COMERCIAIS
CONTENCIOSO CIVIL
Contencioso Civil é a área do Direito que trata de conflitos entre pessoas, empresas ou outras partes que precisam ser resolvidos por meio de um processo judicial.
Em termos simples: é quando existe uma disputa e uma das partes procura a Justiça para obter uma decisão.
EXEMPLO DE CONTENCIOSO CIVIL
Pode envolver situações como:
- Cobrança de dívidas ou valores não pagos;
- Indenização por danos morais ou materiais;
- Descumprimento de contratos;
- Problemas relacionados a compra e venda de imóveis;
- Responsabilidade civil por prejuízos causados a outra pessoa;
- Disputas entre empresas e clientes;
- Questões envolvendo contratos empresariais;
- Discussões sobre propriedade e posse de bens.
CONTENCIOSO X CONSULTIVO
Uma diferença importante:
Direito Consultivo: o advogado atua antes do problema, orientando o cliente, analisando contratos e tentando evitar processos.
Contencioso: o conflito já existe e o advogado atua na defesa dos interesses do cliente em um processo judicial ou, em alguns casos, em procedimentos administrativos/arbitrais.
Se você viu “Contencioso Civil” como uma área de atuação em uma empresa ou escritório de advocacia, posso também explicar exatamente o que faz um advogado de Contencioso Civil no dia a dia e quais tipos de processos ele pega.
JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS
Juizados de Pequenas Causas é o nome popular dos Juizados Especiais, criados para resolver processos mais simples e de menor valor de forma mais rápida e menos burocrática.
No Brasil, existem principalmente os Juizados Especiais Cíveis (JEC).
QUE TIPOS DE PROBLEMAS PODEM IR PARA LÁ?
Por exemplo:
- 💰 Cobranças de pequenas dívidas
- 🛒 Problemas com compras e produtos
- 📱 Problemas com empresas de telefonia, internet etc.
- ✈️ Problemas relacionados a viagens e companhias aéreas
- 🏠 Alguns conflitos relacionados a contratos
- 💵 Pedido de indenização por danos materiais ou morais
- 📄 Descumprimento de determinadas obrigações
EXISTE LIMITE DE VALOR?
Sim. No Juizado Especial Cível, em regra, podem tramitar causas de até 40 salários mínimos.
Há uma diferença importante:
- Até 20 salários mínimos: em regra, você pode entrar sem advogado.
- Acima de 20 até 40 salários mínimos: é necessária a participação de advogado.
POR QUE ELE E CHAMADO DE “PEQUENAS CAUSAS”?
Porque a ideia é facilitar o acesso à Justiça para conflitos de menor complexidade, evitando que uma pessoa precise enfrentar um processo judicial tradicional para resolver uma questão relativamente simples.
PENAL E CRIMES COORPORATIVOS
Penal e Crimes Corporativos é uma área do Direito que atua com crimes e investigações envolvendo pessoas físicas, empresas, administradores e executivos.
DIRETO PENAL
Cuida de situações em que alguém é acusado de cometer um crime, como:
- Fraude;
- Estelionato;
- Apropriação indébita;
- Falsificação de documentos;
- Crimes contra o patrimônio;
- Crimes financeiros;
- Crimes tributários;
- Crimes contra a honra, entre outros.
CRIMES CORPORATIVOS
É uma parte mais voltada para crimes relacionados ao ambiente empresarial.
Por exemplo:
- Uma empresa é investigada por fraude contábil;
- Um executivo é acusado de desviar dinheiro da empresa;
- Uma companhia é investigada por corrupção;
- Há suspeita de lavagem de dinheiro;
- Funcionários ou administradores são investigados por fraudes ou irregularidades financeiras.
O advogado dessa área pode atuar na defesa de pessoas ou empresas investigadas/acusadas, acompanhando investigações, inquéritos e processos criminais.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Defesa do Consumidor é a área do Direito que protege os direitos de quem compra produtos ou contrata serviços.
No Brasil, ela se baseia principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
EXEMPLO DE PROBLEMAS
Um advogado dessa área pode atuar quando:
- Uma empresa não entrega um produto comprado;
- O produto apresenta defeito e a empresa não resolve;
- Uma loja se recusa a fazer uma troca ou reembolso quando a lei garante esse direito;
- Há cobrança indevida;
- O consumidor recebe uma cobrança por uma dívida que não reconhece;
- O nome do consumidor é negativado indevidamente;
- Uma empresa de telefonia, banco ou operadora de internet presta um serviço inadequado;
- Há cláusulas abusivas em contratos;
- O consumidor sofre prejuízo e busca indenização por danos materiais ou morais.
EXEMPLO SIMPLES
Você compra um celular de R$ 4.000. O aparelho apresenta um defeito e a empresa não resolve o problema dentro das condições previstas em lei.
Um advogado de Defesa do Consumidor pode analisar o caso e, se necessário, buscar judicialmente:
troca do produto + restituição do dinheiro + eventual indenização, conforme o caso.
👉 Em resumo:
Defesa do Consumidor = proteger o consumidor diante de problemas com empresas, produtos, serviços, cobranças e contratos.
DIGITAL / LGPD
Digital e LGPD é uma área do Direito voltada para questões jurídicas relacionadas à internet, tecnologia, dados pessoais e negócios digitais.
No caso do escritório Vinicius Briglia, essa área pode envolver, por exemplo:
- Contratos e negócios pela internet;
- Redes sociais e conteúdo digital;
- Crimes e fraudes praticados pela internet;
- Uso indevido de imagens, marcas e conteúdos;
- Responsabilidade de empresas por problemas em plataformas digitais;
- Comércio eletrônico;
- Questões envolvendo sites, aplicativos e plataformas.
LGPD = Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
É a legislação brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais.
Por exemplo, uma empresa pode ter acesso a:
- Nome;
- CPF;
- Telefone;
- E-mail;
- Endereço;
- Dados de clientes;
- Informações de funcionários.
A atuação jurídica pode ajudar a empresa a entender como coletar, armazenar, utilizar e compartilhar esses dados de forma adequada, além de lidar com incidentes e questões de privacidade.
CONSULTORIA EM NEGÓCIOS, INVESTIMENTOS, CONTRATOS CIVIS E COMERCIAIS
CONSULTIRIA EM NEGÓCIOS
O advogado ajuda o cliente a tomar decisões empresariais com segurança jurídica.
Pode envolver:
- Abertura ou estruturação de empresas;
- Sociedades e parcerias;
- Compra ou venda de empresas;
- Negociação de negócios;
- Análise de riscos jurídicos;
- Estruturação de operações comerciais.
INVESTIMENTOS
Aqui, a atuação jurídica está relacionada à estrutura e segurança jurídica de investimentos.
Por exemplo:
- Analisar documentos de uma oportunidade de investimento;
- Avaliar riscos contratuais;
- Estruturar a entrada de um investidor em uma empresa;
- Participação societária;
- Negociações entre investidores e empresas.
Importante: isso não significa necessariamente que o advogado seja um consultor financeiro que indica onde investir. O foco é a parte jurídica do investimento.
CONTRATOS CIVIS
São contratos entre pessoas ou empresas que não necessariamente estão ligados a uma atividade comercial específica.
Exemplos:
- Contrato de prestação de serviços;
- Compra e venda;
- Locação;
- Empréstimos;
- Parcerias;
- Contratos de prestação profissional.
CONTRATOS COMERCIAIS
São contratos ligados diretamente às atividades empresariais e comerciais.
Exemplos:
- Contratos entre empresas;
- Distribuição de produtos;
- Fornecimento;
- Representação comercial;
- Parcerias empresariais;
- Operações de compra e venda empresarial.
EM RESUMO
Consultoria em Negócios, Investimentos e Contratos Civis e Comerciais = ajudar o cliente a estruturar negócios e investimentos e garantir que os contratos estejam juridicamente seguros.
É uma área predominantemente preventiva e estratégica: em vez de esperar surgir um processo, o advogado procura evitar problemas jurídicos antes que eles aconteçam.